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1. DISCIPLINAS FORMATIVAS

ORDEM DISCIPLINAS
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C/H

CRÉDITOS

1. Epistemologia e Metodologia do Conhecimento Jurídico

Fundamentos do conhecimento Jurídico: Sujeito, Objeto e Método. A questão da Verdade: a verdade enquanto construção fenomênica da realidade. Panorama histórico sobre a racionalidade jurídica. A racionalidade Moderna: Empirismo, Racionalismo, Criticismo,  Idealismo. Tendências epistemológicas. O advento do paradigma da linguagem. A crise da racionalidade moderna: o positivismo em questão. A nova epistemologia Jurídica: elementos constitutivos da epistemologia jurídica; pesquisa jurídica; aspectos teórico-metodológicos. Os desafios da pesquisa jurídica. A construção do pensamento crítico. O Direito como ciência


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2. Fundamentos do Direito e do Estado Contemporâneos

Estado, Direito, Tecnologia e Sustentabilidade Racionalização, Técnica e Poder. O Problema da Justiça: liberalismo e comunitarismo. Pós-positivismo e os fundamentos do Direito na pós-modernidade. Interpretação, processo de sistematização e o problema metodológico no direito. Teoria, técnica e práxis. Modelos econômicos. Estado regulador, tecnologia, desenvolvimento e o problema da sustentabilidade. Constitucionalização do Direito Civil. Contratos e direito de propriedade intelectual e industrial na era digital. A responsabilidade individual sobre o todo.


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3. Fundamentos Econômicos do Direito Empresarial

Ordem econômica na Constituição. Função social da empresa. Análise econômica do direito. Sistemas econômicos. Autonomia formal e material do direito empresarial. Razões do isolamento científico do direito. Fundamentos econômicos do direito empresarial. Função econômica dos contratos. Proteção da propriedade industrial. Desvio da função econômica do contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Responsabilidade dos sócios e desconsideração da personalidade jurídica. Impactos sociais do direito falimentar brasileiro. A empresa ideal na Constituição e sua construção.


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4. Teoria da Empresa Social e Constituição Brasileira

Capitalismo e capital social. Estado mínimo e máximo. Teoria da empresa social. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Teoria geral da Cidadania: cidadãos portadores e viventes de direitos. Cidadania social (ordem constitucional econômica e seguridade social). Pluralidade e construção de cidadanias específicas: o papel da sociedade civil e movimentos sociais. Cidadania, empresa, globalização e meio ambiente: riscos para o planeta na sociedade civil global. Efetividade e concretização constitucional.


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5. Intervenção do Estado (e da Administração Pública) na Atividade Econômica e Social

Estado Social, Princípio da Subsidiariedade e Livre Iniciativa. Serviço Público, Atividades Privadas de Interesse Coletivo e Atividade Econômica. Modos de Intervenção. Empresas Estatais. Concessão e Permissão de Serviço Público e Parceria Público-Privada. Regulação (Econômica e Social). Fomento (Auxílios, Contribuições e Subvenções Sociais). Terceiro Setor. Tendências atuais e concretas de atuação Proativa da Administração Pública Contratante.

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2. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS DA LINHA DE PESQUISA 1: 
OBRIGAÇÕES E CONTRATOS EMPRESARIAIS: RESPONSABILIDADE SOCIAL E EFETIVIDADE

ORDEM DAS DISCIPLINAS
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C/H

CRÉDITOS

1. Teoria Geral das Obrigações Negociais Empresariais

A Atividade Empresarial e Ordem Constitucional. Cidadania, Dignidade da Pessoa Humana, Valores Sociais do Trabalho e Livre Iniciativa. Autonomia Privada, Livre Iniciativa. Relação obrigacional complexa e o princípio da boa-fé objetiva. A função social dos contratos. Equilíbrio contratual. Revisão e resolução. Responsabilidade pré, pós e contratual. A proteção do interesse positivo e negativo nos contratos. Contratos coligados/conexos e as redes contratuais. Empresa e Negócios Jurídicos de Consumo. Direito concorrencial.


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2. Regulamentação do Comércio Internacional

Globalização e Ordem Econômica Internacional. Comércio Internacional e as Empresas. Sociedade Multinacional. Regulamentação do Contrato Internacional. Lei Aplicável ao Contrato Internacional. Direito Uniforme Internacional. Jurisdição Internacional. Tratados e Acordos internacionais. Arbitragem Comercial Internacional. O Comércio Internacional sob a Perspectiva do Estado. A OMC e a Liberalização do Comércio. Comércio e Investimento Internacional. Concorrência internacional.


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3. Crise da Jurisdição, Efetividade e Plenitude Institucional

Releitura do acesso à justiça: direito fundamental à efetiva e tempestiva prestação jurisdicional. A insuficiência da dogmática tradicional. A técnica legislativa dos conceitos indeterminados. O papel dos princípios. Meios de efetivação dos provimentos jurisdicionais e sustentabilidade do processo de produção. A necessidade de compreensão dos fenômenos econômicos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional no ambiente empresarial contemporâneo. Poderes éticos do juiz.


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3. DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS DA LINHA DE PESQUISA 2: 
ATIVIDADE EMPRESARIAL E CONSTITUIÇÃO: INCLUSÃO E SUSTENTABILIDADE

ORDEM DAS DISCIPLINAS
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C/H

CRÉDITOS

1. Direito das Relações de Trabalho e Inclusão Social

Relações trabalhistas em face da globalização econômica. O paradigma neoliberal. Direitos sociais como direitos fundamentais. Transformações e prospectiva da legislação trabalhista. Direito Constitucional do Trabalho. Responsabilidade Civil e Obrigações Trabalhistas. Empresas flexíveis e direito do trabalho. Ética, sustentabilidade e responsabilidade social da empresa. Inclusão jurídica do trabalhador e pleno emprego. Trabalho inclusivo e o direito.


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2. Tutela dos Direitos de Personalidade na Atividade Empresarial

Princípio da igualdade jurídica e os aspectos jurídicos das ações afirmativas. A tutela preventiva do direito à vida privada. A tutela da personalidade humana e seus efeitos limitadores na constituição da prova judiciária. A atuação da tutela inibitória e a ação inibitória coletiva. As ações reparatórias aos danos dos direitos de personalidade. Limites da empresa em relação aos direitos de personalidade do concorrente e do consumidor.


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3. Ética Empresarial: Sustentabilidade e Direitos Especiais

Ética empresarial como suporte da Sustentabilidade. Direitos Especiais (Criança, Adolescente, Idoso, Mulher, Portadores de necessidades especiais, Consumidor, Meio Ambiente). Código de Ética Empresarial. Políticas Empresariais de Atendimento Social. Debate Internacional e o Dumping Social. Globalização e Agravamento do Trabalho Infantil. Proteção do Trabalhador Adolescente. Responsabilidade Social da Empresa como fator de Inclusão. Reconhecimento da Empresa Cidadã no cenário global e interno. Ética empresarial como obrigação. Compliance.


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4. DISCIPLINAS OPTATIVAS

ORDEM DAS DISCIPLINAS
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C/H

CRÉDITOS

1. Contratos Internacionais: Eficácia Econômica e Efetividade

Noção de Contrato Internacional (Critérios de Internacionalidade do Contrato; Efeitos da Internacionalidade do Contrato). Lei Aplicável (Regra de Conflito de Leis; Apreciação Crítica do artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil; Lei aplicável à forma; Lei aplicável ao fundo do contrato; Lei de polícia). Uniformização das regras materiais (Uncitral; Convenção de Viana de 1980 sobre a compra e venda internacional de mercadorias; Princípios aplicados aos contratos internacionais da Unidroit). Lex Mercatoria (Conceito, natureza jurídica, ordem jurídica, aplicabilidade e efetividade). Garantias Internacionais (Crédito documentário; Força maior; Hardship).


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2. Direito Penal Econômico

Conceito e campos de aplicação. Principiologia. Teoria da norma. A teoria do crime e o direito penal econômico. A teoria da conduta e a incriminação de pessoas jurídicas. Estrutura do injusto jurídico-penal econômico: tipos de perigo, normas penais em branco e elementos normativos do tipo. A culpabilidade e as atividades regulamentadas. Crimes contra a ordem tributária, o sistema financeiro e ambientais. Crimes contra as relações de consumo. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a economia.


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3. Direito Tributário Empresarial: Fiscalidade/Extrafiscalidade

Norma Jurídica Tributária. Princípios Constitucionais Tributários. Espécies Tributárias e importância prática da classificação dos tributos. Tributação da Empresa: indústria, comércio e serviços. Extrafiscalidade e Fiscalidade. Isenção Tributária e Igualdade. Planejamento Tributário e Verdade Material. Código de Defesa do Contribuinte. Atividade empresarial cidadã e as reformas tributárias. Movimentos de simplificação tributária. Paraísos fiscais e legalidade.


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4. Globalização e Integração Regional

Contrato e globalização. Consequências jurídicas da globalização econômica. Pluralismo jurídico internacional. Internacionalização do Direito contratual. Liberdade contratual. Contratos por adesão, a noção dos contratos relacionais. Harmonização e uniformização do Direito contratual. Soft law, restatement e Lex mercatoria. Padrões condicionantes da atividade econômica. Intensificação das relações comerciais. Transnacionalidade do direito contratual. O direito e as offshores.


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5. Ilícitos Penais Empresariais e Tutela dos Direitos Fundamentais

Crimes contra a ordem econômica, processo penal eficaz e efetividade de princípios. Devido processo legal e ilícitos penais ofensivos de bens supra individuais. Investigação preliminar, processo cognitivo, cautelar e executivo nos crimes empresariais. Regime da prova, direito à prova e provas ilícitas. Dignidade da pessoa humana, privacidade, intimidade e investigação nos crimes contra a ordem econômica. Medidas cautelares, atuação legislativa e judicial discriminatórias. O combate ao crime corporativo.


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6. Mediação como solução alternativa de conflitos

Mediação e promoção da autonomia das partes.  Promoção e consolidação da solução autocompositiva de litígios. A realização do Direito como opção dos envolvidos. Promoção da cidadania empresarial pelo desafogamento do judiciário. Técnicas de Mediação: Comunicação Facilitada; Comunicação Transformativa; Exercício de Compaixão; Inversão de Papéis e Constelação Familiar.   A perspectiva positiva dos conflitos.


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7. Responsabilidade Civil da Empresa

Fundamentos e pressupostos da Responsabilidade Civil. Responsabilidade Civil as pessoas jurídicas de direito público e privado. A teoria da culpa. Responsabilidade civil da empresa e do empresário em face do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade da empresa e do empresário perante o Código Civil brasileiro. Teoria do abuso e do contrato. Teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Teoria do dano e da indenização. Postura dos Tribunais. Responsabilidade Civil e Função Social.


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8. Responsabilidade Empresarial perante a Administração Pública

Parcerias entre o setor público e o privado. Licitude nas licitações. Ilícito e Sanção. Ilícito e Sanção Administrativa. Regime Jurídico Administrativo Sancionador (na Sociedade de Riscos). Teoria Geral da Infração Administrativa. Extinção da Sanção. Prescrição da Pretensão Sancionadora. Infrações e Sanções Administrativas no âmbito da atividade empresarial.


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9. Estágio Docente

Reflexão crítica sobre a prática docente. Planejamento didático. Recursos didáticos e metodológicos. Estratégias pedagógicas-avaliativas. Processo ensino-aprendizagem. Educação Jurídica e novas tecnologias. Tendências no processo educacional em ensino superior. Prática docente supervisionada.


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10. Metodologia da Pesquisa Científica

Construção do conhecimento científico. Fundamentos da Metodologia Científica.  Classificação das ciências: conceitos e fundamentos.  A Comunicação Científica.  Senso comum, ciência e os seus limites. Pesquisa quantitativa e qualitativa. Citação. Plágio. Procedimentos para elaboração de projetos e relatórios de pesquisa.  Métodos e técnicas de pesquisa. O pré-projeto e o Projeto de Pesquisa.  O Experimento Científico.  A organização de texto científico (Normas da ABNT). Artigo Científico.  Curriculum Lattes.


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11. Economia de Comunhão e Responsabilidade social da Empresa

Economia de Comunhão, economia Solidária e Lucro Social: história, concepções, princípios, fundamentos, perspectivas e dificuldades.  Economia de comunhão e desigualdades sociais. Empreendimentos econômicos solidários (formas de organização, motivos de criação, produtos e serviços, resultados financeiros, remuneração, dificuldades e fragilidades).  Entidades de Apoio e Fomento a Economia Solidária. Marco Jurídico da Economia Solidária e da Economia de Comunhão.  Teoria da Empresa Social e Constituição Brasileira. Cidadania Empresarial, Responsabilidade Social Empresarial e Sustentabilidade empresarial.   Parcerias entre os setores Público e Privado.  Marcos Regulatórios em Cidadania Empresarial. 


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Assim, com número fixo de matérias, o Programa de Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA oferece sólida formação curricular a seus mestrandos, realizando frequente revisão em suas ementas e trazendo temas de vanguarda. Isso, além dos frequentes debates, seminários, simpósios, mesas redondas, grupos de pesquisa (o orientando participa obrigatoriamente do grupo de pesquisa de seu orientador, podendo eleger mais um), filmografias, musicografias e congresso anual interno proporcionados quinzenalmente pelo Programa. Ainda há, em razão das recentes parcerias internacionais, uma nova gama de disciplinas optativas sendo firmadas para a realização em conjunto com os Programas conveniados.