Por Rogéria Dotti*

No último dia 30 de abril, foi publicada a Medida Provisória nº 881, a qual institui direitos de liberdade econômica. Em síntese, ela pretende criar regras para assegurar uma maior liberdade nos negócios e reduzir a burocracia.

Na área do Direito Civil, contudo, há significativas e preocupantes alterações. A desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, disciplinada pelo art. 50 do Código Civil é hoje uma das regras mais importantes para a ampliação da responsabilidade patrimonial e para o combate à fraude.

A MP 881 altera o caput desse dispositivo, fazendo inserir um requisito a mais: o benefício do sócio ou administrador para que seus bens particulares venham a sofrer os efeitos da desconsideração. Ou seja, aquele que não foi diretamente beneficiado pelo ato ficará imune à desconsideração. Isso reduz significativamente o alcance do instituto.

Além disso, a MP 881 institui cinco novos parágrafos ao art. 50 do Código Civil. Os parágrafos primeiro e segundo esclarecem o que se entende por desvio de finalidade e por confusão patrimonial, determinando quais são as condições para que se implemente a desconsideração. Em tese isso é positivo. Contudo, ao contrário da jurisprudência que vinha se consolidando, o parágrafo primeiro exige a presença do dolo para a caracterização do desvio de finalidade.

Isso, além de dificultar a aplicação da regra, contraria toda a teoria objetiva do abuso do direito, justamente um dos grandes avanços da doutrina civil mais moderna. A MP cria ainda o art. 82-A na Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005), para o fim de estabelecer que a extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração.

Tais pontos são polêmicos e causarão bastante debate no Congresso Nacional. Importante destacar que vários dispositivos da MP, dentre eles essas modificações do art. 50 do Código Civil, já são objeto também de uma Emenda Modificativa.

Aqui na pós-graduação do UNICURITIBA vamos acompanhar bem de perto essa importante mudança legislativa, trazendo para nossos alunos informações precisas e atuais. Afinal, informação e reflexão constituem a base do conhecimento.

*Coordenadora do Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processual Civil do UNICURITIBA.

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